Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Fede...

Questão Q321174

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Promotor de Justiça Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude

O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

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