Questões de Direito Tributário do ano 2025

Pode ser progressivo no tempo, em função da destinação do bem.

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. 

Pode ter sua base de cálculo atualizada por ato do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal. 

Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem.

Pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas.

Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas.

Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais.

Não é extensível às lojas maçônicas.

É extensível aos cemitérios de cunho religioso. 

Simplicidade.

Transparência.

Cooperação.

Livre concorrência.

Defesa do meio ambiente.

Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial. 

O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente.

As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto uma obrigação de dar de natureza patrimonial.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer.

O gozo de imunidade tributária dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias referentes às prestações imunes.

A moratória não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas aos fatos geradores por ela atingidos. 

As obrigações acessórias devem ser previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.