Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1127381 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Marau - RS, Auditor Fiscal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.

Acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da CIP é a simples existência do serviço de iluminação pública.

II. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétrica fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
III. O montante devido e não pago da Contribuição será inscrito em dívida passiva na forma da legislação tributária.
Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1127382 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Marau - RS, Auditor Fiscal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A)

Incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

B)

Não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

C)

A área não construída da unidade imobiliária que exceder 20 vezes a área construída será considerada terreno para os efeitos deste Imposto.

D)

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

E)

Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.

#Questão 1128075 - Direito Tributário, Simples Nacional, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Tributário

#Questão 1128076 - Direito Tributário, Tributos Municipais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Tributário

#Questão 1128077 - Direito Tributário, Simples Nacional, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Tributário

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:

A)

imposto sobre a renda da pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido

B)

imposto sobre operações de crédito; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

C)

imposto sobre a propriedade territorial rural; contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço

D)

contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

Questões de Direito Tributário do ano 2025

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