Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1125226 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:

A)

Ação de cobrança.

B)

Mandado de segurança.

C)

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

D)

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

E)

Embargos à execução fiscal.

#Questão 1125517 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A)

O ajuizamento de ação anulatória acompanhado do depósito do montante integral do tributo devido não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não obsta a cobrança judicial do tributo.

B)

O acórdão em apelação que ratifica a sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade tributária não impede o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do tributo.

C)

A sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D)

A concessão de medida liminar em ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.

E)

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a adesão pelo contribuinte a programa de parcelamento tributário, todavia não ocorre a interrupção do prazo prescricional.

#Questão 1125518 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

“A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”. Assinale a alternativa que melhor completa a frase:

A)

Remissão.

B)

Anistia.

C)

Exclusão.

D)

Substituição tributária.

E)

Isenção.

#Questão 1126706 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qual dispõe.

A)

O imposto é tributo não vinculado, porque o produto de sua arrecadação independe que qualquer atividade estatal relativa à sociedade.

B)

Tratando-se de calamidade pública, devidamente comprovada, o município poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar que, no caso, não observará o princípio da anterioridade.

C)

Ocorrendo valorização imobiliária em razão de obra realizada pelo Poder Público, a despesa havida com a obra será rateada igualmente entre os proprietários dos imóveis beneficiados e cobrada a título de contribuição de melhoria.

D)

Para efeito da exigência de taxa pela utilização de serviços públicos, tais serviços serão considerados potencialmente utilizados, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

E)

Para custeio, melhoria e expansão dos serviços de iluminação pública, os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

#Questão 1126707 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamento de ofício, é certo que ainda poderá ser lançado até a data limite de

A)

31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

B)

31 de dezembro de 2027, sob pena de prescrição.

C)

31 de dezembro de 2026, sob pena de decadência.

D)

1^o de janeiro de 2026, sob pena de prescrição.

E)

1^o de janeiro de 2027, sob pena de prescrição.

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