“A _______, ainda quando prevista em contrato, é...

#Questão 1125518 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

“A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”. Assinale a alternativa que melhor completa a frase:

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