Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 641294 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário:

I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à obrigação principal.

II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

III - O lançamento do crédito tributário pode se dar de ofício, por declaração e por homologação. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas é exemplo clássico de tributo constituído mediante lançamento por declaração.

IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.

V - O depósito do montante integral, assim como a moratória, são causas de extinção do crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) São verdadeiros apenas os itens II, III, IV e V.

B) São verdadeiros apenas os itens I, II e III.

C) São verdadeiros apenas os itens II e V.

D) São verdadeiros apenas os itens I, II e V.

E) São verdadeiros apenas os itens I e II.

#Questão 641295 - Direito Tributário, Conceito de tributo, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Marque a única verdadeira:

A) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da CF/88.

B) A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

C) No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

D) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

E) É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

#Questão 641296 - Direito Tributário, Conceito de tributo, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 641301 - Direito Tributário, Competência tributária, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

A) a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.

B) tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.

C) preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

D) a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.

E) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.

#Questão 641305 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Questões de Direito Tributário do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo