Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 641348 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A) O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.

B) No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.

C) Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.

D) Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

#Questão 641378 - Direito Tributário, Geral, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 664308 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Uma construtora comprou 10.000 tijolos pelo valor de R$ 6.000. No ato da compra, o vendedor propôs três formas de pagamento: pagamento à vista, na própria loja, com desconto de 20%; pagamento com prazo de 30 dias, com desconto de 10%; pagamento em três parcelas, com prazos de 30, 60 e 90 dias a partir da data da compra, sem qualquer desconto.

Nessa situação hipotética, a construtora deverá receber

A) um documento comprobatório de compra, mas sem valor fiscal, caso opte pelo pagamento em três parcelas.

B) uma nota fiscal com a discriminação de IPI e ICMS, independentemente da forma de pagamento escolhida.

C) uma nota fiscal quando o material for efetivamente entregue, pois é necessário o comprovante de recebimento.

D) uma fatura, caso opte pelo pagamento à vista.

E) uma fatura no valor de R$ 4.800, caso opte pelo pagamento com prazo de 30 dias.

#Questão 734333 - Direito Tributário, Fato gerador, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Contador

#Questão 734337 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Contador

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