Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 641242 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 641244 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

A) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

C) a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

D) são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

E) é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

#Questão 641247 - Direito Tributário, Contribuições especiais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.

B) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

C) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.

D) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.

E) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

#Questão 641249 - Direito Tributário, Contribuições especiais, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

#Questão 641250 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Questões de Direito Tributário do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo