Questão Q641294
2017 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR)
Prova: Concurso Autarquia de Previd?ncia Social dos Servidores P?bicos de S?o Jos? dos Pinhais - PR (PREV S?o Jos?/PR) 2017 - Advogado - Funda??o de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2017 Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR) 2017

Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário:...

Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário:

I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à obrigação principal.

II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

III - O lançamento do crédito tributário pode se dar de ofício, por declaração e por homologação. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas é exemplo clássico de tributo constituído mediante lançamento por declaração.

IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.

V - O depósito do montante integral, assim como a moratória, são causas de extinção do crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

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