A respeito das limitações constitucionais ao poder de t...

#Questão 641305 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

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