Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 318287 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

#Questão 318289 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

#Questão 318324 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

A) a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

B) a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.

C) somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.

D) as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.

E) a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

#Questão 318326 - Direito Tributário, Dívida ativa, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa.

A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

B) Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

D) A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.

E) A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância.

#Questão 318540 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

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