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Questões de Direito Tributário do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 318823 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.

A) Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada.

B) Isenção somente se refere a taxas e contribuições, já a imunidade abrange todos os tipos de tributos.

C) A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por decreto legislativo.

D) Isenção e não incidência são iguais, já a imunidade assemelha-se à chamada alíquota zero.

#Questão 318882 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.

B) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.

C) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.

D) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.

E) e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

#Questão 318884 - Direito Tributário, Dívida ativa, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

A) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

B) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.

C) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.

D) Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.

E) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

#Questão 318888 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT), foram efetuadas importantes alterações na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo, assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

A) Tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.

B) Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

C) Estabelecimento de multa específica pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa.

D) Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.

E) Avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

#Questão 318890 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior.

II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.

III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais).

IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

A) Apenas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas I e IV estão corretas.

C) Apenas II e IV estão corretas.

D) Apenas I, III e IV estão corretas.

E) Todas as alternativas estão corretas.

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