Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 319010 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

#Questão 319012 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

#Questão 319013 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,

A) o princípio constitucional que pode ser observado na composição das normas aplicáveis ao ICMS, a critério do legislador complementar.

B) o regime, segundo o qual todas as aquisições de bens e serviços efetuados pelo contribuinte propiciam um crédito para abatimento de suas próprias operações e prestações sujeitas ao ICMS.

C) a metodologia de cálculo que pode ser alterada pelos Estados, mediante a edição de Lei Estadual.

D) a regra segundo a qual as aquisições de bens e serviços realizadas em um Estado só propiciam o crédito para as operações de saída tendo como destinatários contribuintes localizados no mesmo Estado.

E) o crédito sobre as operações e prestações anteriores será mantido, mesmo não havendo a cobrança do ICMS nas exportações de mercadorias ao exterior.

#Questão 319015 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.

A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é

A) permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.

B) permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.

C) vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.

D) permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.

E) vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.

#Questão 319016 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Questões de Direito Tributário do ano 2014

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