Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 323337 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de

A) decreto legislativo.

B) resolução do Senado.

C) lei complementar.

D) decreto-lei.

E) lei delegada.

#Questão 323338 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A) não ocorrerá em hipótese alguma.

B) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

C) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

D) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

E) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

#Questão 323352 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2006, POTIGÁS/RN, Administrador (Júnior)

De acordo com a doutrina, classifica-se como "tributo do tipo não-vinculado" o que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade do Estado específica relativa ao contribuinte. Assim, assinale a alternativa que contém um tipo de tributo não vinculado.

A) Taxa de Incêndio

B) Taxa de Fiscalização

C) Imposto sobre a Importação

D) Contribuição de Melhorias

E) Taxa de Limpeza Pública

#Questão 323354 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323363 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário, com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

A)

em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

B)

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

C)

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

D)

uma vez verifi cado o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente compelível ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

E) a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Questões de Direito Tributário do ano 2006

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo