Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 323587 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

A) só aproveita aos demais, se houver expressa previsão legal.

B) só aproveita aos demais, se houver expressa previsão em decreto regulamentar.

C) sempre aproveita aos demais.

D) aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

E) aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária.

#Questão 323589 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.

III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) I e III.

#Questão 323704 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

A pessoa jurídica Alfa encerrou suas atividades e alienou seu estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, a qual continuou a exploração da respectiva atividade empresarial, sob outra razão social. Nesse caso, a Beta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento empresarial devidos até a data da alienação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323710 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que

A)

o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

B)

o adquirente de um bem é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a este.

C)

a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras é responsável pelos tributos devidos até a data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.

D)

os administradores de bens de terceiros são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por estes.

E)

os diretores de uma sociedade empresária são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

#Questão 323717 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, IPAD, 2006, COMPESA/PE, Advogado

Relativamente à responsabilidade tributária, analise as afirmativas abaixo.

1. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba todas as figuras possíveis de responsável tributário.

2. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba tão somente os denominados responsáveis solidários.

3. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba unicamente os denominados responsáveis subsidiários.

4. O art. 128 do Código Tributário Nacional engloba os denominados responsáveis por infração, contudo exclui os denominados substitutos tributários.

Está(ão) correta(s):

A)

1 e 2, apenas.

B)

2, apenas.

C)

1 e 3, apenas.

D)

4, apenas.

E)

2 e 4, apenas.

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