A aplicação da lei a ato ou fato pretérito...

A não ocorrerá em hipótese alguma. B ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena". C ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena". D ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração. E ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.