Questões de Direito Tributário do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2002

#Questão 320799 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.

#Questão 320801 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.

#Questão 320823 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.

#Questão 320842 - Direito Tributário, Disposições gerais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:

#Questão 320844 - Direito Tributário, Disposições gerais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

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