Questões de Direito Tributário do ano 2002

O ato ou procedimento administrativo de lançamento tem as finalidades abaixo, exceto

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de

A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu art. 11, § 3º, impedia o uso das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001, passando-se, desde então, a ser admitida a possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2002, prevê que o fornecimento de informações da CPMF pelas instituições financeiras à administração tributária federal não constitui violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista dos novos permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o, tempestivamente, na esfera administrativa própria, alegando que a exigência fiscal era improcedente, sob o argumento de que, em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta.

Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

A defesa do sujeito passivo à exigência do crédito tributário compreende qualquer manifestação do contribuinte, dentro dos princípios legais e prazos regulamentares, de reclamar ou impugnar a exigência fiscal, mediante processo, inclusive recurso, e deverá ser apresentada na Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, dando-se dela recibo ao interessado.