Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrati...

#Questão 320343 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

A defesa do sujeito passivo à exigência do crédito tributário compreende qualquer manifestação do contribuinte, dentro dos princípios legais e prazos regulamentares, de reclamar ou impugnar a exigência fiscal, mediante processo, inclusive recurso, e deverá ser apresentada na Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, dando-se dela recibo ao interessado.

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