Questões de Direito Tributário do ano 2002

não pode ser concedida, porque vedada pela Constituição Federal

só pode ser concedida em razão de aspectos pessoais do sujeito

pode ser concedida por lei do titular da competência tributária

sofre as mesmas restrições da isenção heterônoma

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

perdão do crédito tributário

anistia de crédito tributário de pequeno valor

dispensa da obrigação tributária antes do lançamento

exclusão do crédito tributário decorrente de imposição de penalidade