Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta...

Questão Q320844

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 1) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

estabelecer hipóteses de suspensão do crédito tributário constituído, ou redução de penalidades

autorizar a modificação do valor nominal da base de cálculo pela atualização monetária

estabelecer a cominação de penalidades por infrações das regras tributárias

prever hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário

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