Questões de Direito Tributário do ano 0000

A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los.

por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios.

é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

o IPI é um imposto da União.

é contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributável, que, por força de lei, retenha e recolha o imposto retido.

à pessoa obrigada as prestações que constituam o objeto da obrigação tributária acessória, por expressa disposição legal, dá-se o nome de responsável.

salvo disposição de lei em contrário, nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definição legal do sujeito passivo.

é contribuinte o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei, independentemente de manter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária.

N.D.A.

situação econômica de extrema gravidade.

iminência de revolução interna, com graves consequências nas finanças do País.

situação financeira difícil.

conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.

Quando o fato gerador for futuro.

Quando o fato gerador for pendente.

a partir da data da decisão administrativa definitiva

após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.

a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.

por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

pela homologação do lançamento regularmente efetuado.