Questões de Direito Tributário do ano 0000

como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes

são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.

o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.

são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.

somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.

em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.

sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.

em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.

em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

é o poder de cobrar imposto.

é o direito de impor multas.

de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.

é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.

nenhuma das respostas.

Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).

A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.

Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.

O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.

A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.