Questões de Direito Tributário do ano 0000

atendendo aos princípios da oficialidade e verdade material.

deixando de observar o princípio da legalidade.

agindo em desacordo com os princípios básicos do processo administrativo fiscal.

maculando de nulidade o processo, pois o julgador, para preservar a neutralidade, não pode determinar diligências que não tenham sido solicitadas pelo sujeito passivo.

deixando de observar o princípio da informalidade, uma vez que tornará mais complexo o rito processual, podendo, em conseqüência, ser argüida a nulidade do processo.

Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.

O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.

O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.

O pagamento, a compensação, a transação, a anistia, a dação em pagamento em bens imóveis extinguem o crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito de trinta por cento do montante integral do crédito, a moratória, o parcelamento, a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O pagamento, a decadência, a novação, a prescrição, a decisão administrativa irreformável extinguem o crédito tributário.

Extinguem o crédito tributário o depósito do seu montante integral, realizado administrativamente, a prescrição, a decadência e, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens imóveis.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, o parcelamento, a moratória, a concessão de tutela antecipada em ação judicial ordinária.

imposto de funcionamento.

contribuição de localização.

taxa de licença.

contribuição social.

contribuição de melhoria.