Questões de Direito Processual Tributário

#Questão 311140 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria

A) de Justiça e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo- se as que gozarem de imunidade.

B) de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.

C) Financeira e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo- se as que gozarem de isenção.

D) Tributária e Fiscal e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo-se as que gozarem de imunidade ou isenção.

E) de Tributos e Finanças e será exercida sobre todos os cidadãos que residirem no município e estiverem obrigados ou não ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive os que gozarem de remissão, compensação e anistia.

#Questão 311142 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o

A) Prefeito Municipal, privativamente.

B) Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Secretário Municipal de Finanças.

C) Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer fundamentado do Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos).

D) Prefeito Municipal, mediante pareceres fundamentados dos Secretários Municipal de Finanças e da Justiça.

E) Secretário Municipal de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Prefeito Municipal.

#Questão 311136 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

#Questão 311138 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

#Questão 311175 - Direito Processual Tributário, Geral, UFPR, 2005, TJSC/SC, Oficial de Justiça

Com relação à Dívida Ativa, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas, EXCETO:

A)

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma

B)

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

C)

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15(quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou edital

D)

O despacho do juiz, que ordenar a citação, não interrompe a citação

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