Questões de Direito Processual Tributário

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

fundada.

consolidada.

flutuante.

de investimento.

contratual.

consolidação.

conversão.

reversão.

resgate.

compensação.

vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

concessão ou utilização de créditos ilimitados.