Questões de Direito Processual Tributário

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. Suponha que determinado órgão público federal da administração direta precise providenciar a demolição de prédio onde funcionava uma de suas unidades. Nessa situação, esse órgão está isento do pagamento de ISS relativo ao serviço de demolição, ainda que este seja realizado por empresa contratada.

No que concerne a orçamento público e ciclo orçamentário, julgue os próximos itens.

A tributação indireta incide sobre atividades e objetos, tais como renda, patrimônio e consumo.

Marieta Gonçalves ajuíza ação trabalhista em face do Banco Paratins S/A, sustentando ter sido contratada em 15 de maio de 2010, na função de auxiliar de serviços contábeis, percebendo salário no valor de R$ 750,00, tendo como atribuição a organização dos arquivos contábeis, relativos à movimentação financeira das contas correntes de pessoas jurídicas. Alega que em 02 de maio de 2008 fora contratada para o cargo de auxiliar de serviços contábeis a Sra. Liliana Pina, cujas atribuições são idênticas, porém percebendo um salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e que o Banco não dispõe de plano de carreira registrado do Ministério do Trabalho e que ambas as funcionárias, quando da avaliação efetuada, receberam o mesmo grau de avaliação. Sustenta, ainda, que o valor do salário é fixado de forma arbitrária pelo Superintendente de Recursos Humanos do Banco. Notificado o Banco para comparecer à audiência, este apresentou defesa alegando que o pedido era improcedente e que cabia ao Banco o poder de fixar o salário, em consonância com a política interna e que as avaliações realizadas apenas revelam a adequação do trabalho. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar, com relação ao resultado da mencionada ação judicial, que:

De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ. O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).