Questões de Direito Processual Tributário do ano 2012

#Questão 311127 - Direito Processual Tributário, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

Marieta Gonçalves ajuíza ação trabalhista em face do Banco Paratins S/A, sustentando ter sido contratada em 15 de maio de 2010, na função de auxiliar de serviços contábeis, percebendo salário no valor de R$ 750,00, tendo como atribuição a organização dos arquivos contábeis, relativos à movimentação financeira das contas correntes de pessoas jurídicas. Alega que em 02 de maio de 2008 fora contratada para o cargo de auxiliar de serviços contábeis a Sra. Liliana Pina, cujas atribuições são idênticas, porém percebendo um salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e que o Banco não dispõe de plano de carreira registrado do Ministério do Trabalho e que ambas as funcionárias, quando da avaliação efetuada, receberam o mesmo grau de avaliação. Sustenta, ainda, que o valor do salário é fixado de forma arbitrária pelo Superintendente de Recursos Humanos do Banco. Notificado o Banco para comparecer à audiência, este apresentou defesa alegando que o pedido era improcedente e que cabia ao Banco o poder de fixar o salário, em consonância com a política interna e que as avaliações realizadas apenas revelam a adequação do trabalho. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar, com relação ao resultado da mencionada ação judicial, que:

A) o pedido será julgado procedente, uma vez que o trabalho é de igual valor e foi feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a 3 (três) anos.

B) o pedido será julgado improcedente, uma vez que, muito embora o trabalho seja feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, não está atendido o limite com relação ao paradigma, uma vez que a diferença de tempo de serviço é superior a 2 (dois) anos.

C) o pedido será julgado improcedente, na medida em que não veda a Lei que o empregador fixe, de forma discricionária, o valor do salário de seus empregados.

D) o pedido será julgado improcedente, na medida em que para a caracterização da equiparação não basta comprovar tão somente igual produtividade e a mesma perfeição técnica, mas deve ser acrescentado pesquisa de comportamento junto ao corpo de funcionários.

E) o pedido será julgado procedente, uma vez que, independentemente da igual produtividade e da mesma perfeição técnica, a Autora da ação judicial e o paradigma exercem o mesmo tipo de cargo e não existe plano de carreira no Banco.

#Questão 311215 - Direito Processual Tributário, Geral, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:

A)

é vedado celebrar convênio com organização particular.

B)

considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específi ca a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

C)

contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem fi nalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.

D)

a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição fi nanceira do ente concedente.

E)

os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.

#Questão 318099 - Direito Processual Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

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