Questão Q318099
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Direito Processual Tributário Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obr...

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ. O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

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