Questões de Direito Processual Tributário do ano 2006

#Questão 311140 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria

A) de Justiça e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo- se as que gozarem de imunidade.

B) de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.

C) Financeira e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo- se as que gozarem de isenção.

D) Tributária e Fiscal e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo-se as que gozarem de imunidade ou isenção.

E) de Tributos e Finanças e será exercida sobre todos os cidadãos que residirem no município e estiverem obrigados ou não ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive os que gozarem de remissão, compensação e anistia.

#Questão 311142 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o

A) Prefeito Municipal, privativamente.

B) Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Secretário Municipal de Finanças.

C) Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer fundamentado do Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos).

D) Prefeito Municipal, mediante pareceres fundamentados dos Secretários Municipal de Finanças e da Justiça.

E) Secretário Municipal de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Prefeito Municipal.

Questões de Direito Processual Tributário do ano 2006

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