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Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

#Questão 586474 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

A) Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

B) instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.

C) remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

D) remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

E) determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.

#Questão 641953 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

A) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

B) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

C) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

D) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

E) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

#Questão 641952 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo.

A respeito da questão, assinale a alternativa correta.

A) Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

B) Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.

C) Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.

D) A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.

E) O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.

#Questão 642056 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e, se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.

B) Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo será do Juiz Presidente.

C) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

D) Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o processo e proferir a sentença.

#Questão 642133 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que

A) em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.

B) na análise do cabimento da prisão preventiva, deve o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis medidas diversas menos gravosas.

C) em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automática da prisão processual.

D) em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.

E) o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada, jamais excederá a 10 (dez) dias.

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