Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

#Questão 642410 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

A) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

B) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

C) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

D) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

E) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

#Questão 306667 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

A) na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.

B) sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.

C) na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.

D) condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

#Questão 306669 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

A) demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

B) invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.

C) desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.

D) fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

#Questão 306671 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada

A) porque o juízo de certeza é do presidente do tribunal do júri.

B) pelo conselho de sentença, que irá analisar o juízo de admissibilidade da acusação.

C) por mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova incontroversa do crime.

D) por ocasião da fase da pronúncia, quando vigora o princípio do in dubio pro reo.

#Questão 306673 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

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