Questões sobre Processo Comum

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir. Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo.

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com a jurisprudência do STJ, o instituto da suspensão condicional do processo corresponde a um poder-dever do MP, não sendo, pois, direito público subjetivo do acusado.

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.