Questões sobre Inquérito Policial

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.

Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.

Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.

Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.

após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.

nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.

a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.

poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.