Questões sobre Inquérito Policial

de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.

de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.

por requisição da autoridade competente.

pela lavratura do auto de prisão em flagrante

por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.

determinado de ofício pelo juiz.

promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.

realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação

requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.

determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior

não sofreu alterações.

tornou-se indispensável para o oferecimento da denúncia.

deixou de ter previsão legal e passará a seguir as normas da polícia judiciária.

passou a ser de exclusividade do Ministério Público.

passou a ser de iniciativa exclusiva do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo.

A doutrina garantista, atenta ao princípio da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente do legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, da conduta de produzir drogas, de forma que, estando o agente nessa situação, somente com a ação controlada dos policiais eventualmente infiltrados seria possível prendê-lo em flagrante, de modo a aguardar outra conduta prevista do tipo penal de ação múltipla.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, no entanto, de autorização judicial e oitiva do MP.

Se restar comprovado, ao fim da instrução criminal, que o agente, em razão da dependência, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ao tempo da ação, o juiz, se absolver o acusado, não poderá determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Não há, na legislação específica, disposição expressa a respeito da pena de multa, devendo o juiz aplicar, subsidiariamente, os dispositivos do CPP acerca do tema.

Reincidindo o agente na prática do crime de uso de substância entorpecente, caberá a sua prisão em flagrante, devendo ser ele imediatamente encaminhado ao juiz competente.