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Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1001184 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2022, PM-SP, Sargento da Polícia Militar

Com relação à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Não poderá ser decretada pelo juiz a requerimento do assistente da acusação.

B) Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

C) Poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D) Não será, em qualquer hipótese, admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

#Questão 1001192 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Administrador

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a __________ vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza _____________. Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a __________ ano(s), cumulada ou não com multa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) quarenta – falimentar – um

B) quarenta – alimentar – dois

C) sessenta – fiscal – dois

D) sessenta – acidente de trabalho – dois

E) quarenta – alimentar – um

#Questão 1001201 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A) Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

B) Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

C) Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D) Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

E) “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

#Questão 1001202 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

B) Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

C) A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

D) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

E) Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

#Questão 1001203 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar

A) que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.

B) que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.

C) que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia.

D) que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

E) que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

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