Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1001011 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

A) são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.

B) não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.

C) oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

D) independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

E) podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

#Questão 1001012 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

#Questão 1001013 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa

A) coisa julgada material.

B) ilegitimidade ad causam.

C) ilegitimidade ad processum.

D) ausência de justa causa processual em sentido estrito.

E) prescrição da pretensão punitiva estatal.

#Questão 1001014 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Segundo as disposições contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas abaixo:

I. Segundo a lei, a violência moral resulta de atos que configuram os crimes de calúnia, difamação ou injúria.
II. A retenção e destruição parcial ou total de objetos e documentos pessoais da ofendida são exemplos de violência patrimonial.
III. Qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, caracteriza violência sexual nos termos da lei.
IV. Qualquer conduta que cause dano emocional caracteriza violência emocional nos termos da lei.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e IV.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 1001015 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.

C) Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D) Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.

E) Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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