Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale

#Questão 1001015 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.

C) Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D) Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.

E) Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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