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Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000988 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, CGU, Auditoria e Fiscalização

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

A) por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;

B) por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

C) por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;

D) pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

E) pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

#Questão 1000992 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

No que se refere à prova pericial no curso do processo judicial, é permitido às partes

I requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.
II demandar esclarecimentos dos peritos desde que os quesitos ou questões sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 dias.
III arguir o impedimento legal do perito.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1000993 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.

B) Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada.

C) A sentença que homologa a transação penal faz coisa julgada material, e o descumprimento do acordo deve ser resolvido por meio de execução na esfera cível.

D) O procedimento de apuração de infrações de menor potencial ofensivo não admite a realização de exames periciais, haja vista a necessidade de brevidade na conclusão do processo.

E) A despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato.

#Questão 1000994 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A) A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.

B) Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.

C) Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.

D) Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.

E) Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso.

#Questão 1000995 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtida

A) em revista pessoal feita por agentes de segurança privada que trabalham em estação de metrô.

B) por busca e apreensão de documento no interior de veículo automotor utilizado para passeio, sem prévia autorização judicial.

C) pela polícia, por meio da extração de conversas do celular apreendido do preso no momento do flagrante, sendo desnecessária prévia autorização judicial.

D) por meio de revista íntima realizada em visitante de estabelecimento prisional, ainda que motivada por denúncia anônima.

E) por meio de abertura de cartas, correspondências ou qualquer encomenda postada nos Correios.

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