Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1001001 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na

A) atipicidade do fato.

B) falta de justa causa para a ação penal.

C) decadência do direito de representação do ofendido.

D) comprovação de coação moral irresistível.

E) menoridade do autor do fato.

#Questão 1001002 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se

A) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes.

B) tiver aconselhado uma das partes a respeito do processo.

C) seu cônjuge responder a ação que será julgada pela parte.

D) seu tio atuou como delegado no inquérito policial.

E) for tutor ou curador de uma das partes do processo.

#Questão 1001003 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

A) permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

B) não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

C) é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.

D) não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.

E) é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

#Questão 1001005 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Guarda Municipal - Edital nº 03

Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?

A) Pedido de Retratação.

B) Transação penal.

C) Punição condicionada.

D) Compromisso de boa conduta.

E) Trânsito em julgado.

#Questão 1001006 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Guarda Municipal - Edital nº 03

A publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, destacadamente nas situações de desigualdade em relação ao homem. Assinale a resposta correta quanto à situação anterior à Lei e à atual.

A) Anterior à lei, era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público só podia atuar se a mulher ofendida “concordasse”.

B) Anterior à lei, não era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público podia atuar se a mulher ofendida “não concordasse”.

C) Atualmente, com a “retirada da queixa”, o agressor recebe uma advertência e paga cesta básica para alguma instituição.

D) A nova Lei não trata sobre a vontade da vítima ou do autor da agressão, impedindo a Polícia e o Ministério Público de agir.

E) Na situação atual, nos casos de agressões físicas, as ações da Polícia e do Ministério Público dependem da vontade do autor da agressão.

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