Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 586580 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

#Questão 641897 - Direito Processual Penal, Sentença, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 641903 - Direito Processual Penal, Sentença, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A decisão de pronúncia

A) deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

B) deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.

C) exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.

D) não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

#Questão 641908 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente.

Nessa situação hipotética, conforme o CPP,

A) caso o presidente da República conceda a João graça parcial, o benefício não poderá ser recusado.

B) o juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da pena de multa se faça em parcelas mensais.

C) João terá direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza personalíssima da pena.

D) o requisito temporal do livramento condicional será reduzido pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos de idade na data do fato.

#Questão 641918 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A) Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal, a fim de liberar parcialmente os bens constritos.

B) Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do recurso.

C) Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas, por se tratar de erro material.

D) O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em procedimento próprio na vara cível.

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