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Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 586553 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento do STJ, é de competência da justiça estadual processar e julgar crime contra funcionário público federal, estando ou não este no exercício da função.

B) A competência para julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.

C) A competência para julgar governador de estado que, no exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.

D) A competência para processar e julgar crime de roubo que resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da localidade em que ocorrer o fato criminoso.

E) No Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da competência fixada por lei.

#Questão 586554 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Pedro, Joaquim e Sandra foram presos em flagrante delito. Pedro, por ter ofendido a integridade corporal de Lucas, do que resultou debilidade permanente de um de seus membros; Joaquim, por ter subtraído a bicicleta de Lúcio, de vinte e cinco anos de idade, no período matutino — Lúcio a havia deixado em frente a uma padaria; e Sandra, por ter subtraído o carro de Tomás mediante grave ameaça.

Considerando-se os crimes cometidos pelos presos, a autoridade policial poderá conceder fiança a

A) Joaquim somente.

B) Pedro somente.

C) Pedro, Joaquim e Sandra.

D) Pedro e Sandra somente.

E) Joaquim e Sandra somente.

#Questão 586561 - Direito Processual Penal, Nulidades, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

A) a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.

B) as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

C) nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

D) a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.

E) a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

#Questão 586564 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.

B) Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança, será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal como a proibição de ausentar-se da comarca ou o monitoramento eletrônico.

C) Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.

D) Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.

E) Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.

#Questão 586565 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de

I estelionato;

II latrocínio;

III estupro de vulnerável.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e III estão certos.

B) Apenas os itens II e III estão certos.

C) Todos os itens estão certos.

D) Apenas o item I está certo.

E) Apenas os itens I e II estão certos.

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