Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 641921 - Direito Processual Penal, Sentença, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial

A) está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.

B) merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.

C) está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.

D) merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.

E) está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

#Questão 641925 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

#Questão 641927 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

A) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

B) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

C) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

D) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

E) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

#Questão 641928 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o: