Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, c...

Questão Q641921

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR)

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Paran? - PR (DPE/PR) 2017 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial

A está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa. B merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa. C está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos. D merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto. E está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

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