Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Nos crimes eleitorais, o prazo para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Ao mencionar os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a lei processual refere-se aos delitos praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, não abrangendo outros ilícitos comuns, que podem ser cometidos por qualquer pessoa.

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência.

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. No caso da ação penal pública condicionada a representação, a vítima poderá retratar-se da representação contra o autor do delito uma única vez, não lhe sendo juridicamente possível que se retrate da retratação.

Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a perícia produzida no inquérito civil e no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se: