Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 305661 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A autoridade policial não poderá conceder fiança em crimes punidos com pena de reclusão.

II – A citação do funcionário público deve ser acompanhada do ofício requisitório ao chefe da repartição em que o primeiro estiver lotado.

III – A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

#Questão 305663 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição.

II – Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, quando o juiz se convencer da existência de excludente de culpabilidade, absolverá sumariamente o réu.

III – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o inquérito policial é indispensável.

#Questão 305665 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A irregularidade do inquérito policial pode contaminar o processo e ensejar a sua anulação.

II – A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que dele diretamente sejam conseqüência.

III – No crime de tráfico de entorpecentes, o inquérito será concluído no prazo máximo de dez dias, se o indiciado estiver preso, e de trinta dias, quando solto, podendo ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

#Questão 305667 - Direito Processual Penal, Competência, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

II – Nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.

III – Ao autor da infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, assumir o compromisso de comparecer ao Juizado não se imporá prisão em flagrante.

#Questão 305669 - Direito Processual Penal, Prova, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Não se admitirá interceptação de comunicações telefônicas quando o fato constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

II – A interceptação telefônica pode ser determinada, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público.

III – Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado oralmente.

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