Questão
Q306691
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Meio Ambiente - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2006
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Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)
Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a períc...
Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a perícia produzida no inquérito civil e no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se:
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