Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

O Ministério Público deverá aguardar a iniciativa da vítima posto que o único crime praticado é de ação privada, sujeito ao princípio da indivisibilidade da ação

Por haver Joelson praticado um crime de ação pública incondicionada (crime de excesso de exação), o Ministério Público deverá denunciar ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; e quanto ao crime de calúnia, deve aguardar a propositura de queixa-crime.

Ausente a explícita representação da vítima, não poderá o Ministério Público atuar, pois o crime cometido é afeto a ação penal pública condicionada e aquela não fizera a citada representação no prazo legal, demonstrando não querer processar Joelson, conforme dispõe o princípio da disponibilidade

A conduta praticada por Joelson não infringe nenhuma norma penal, vez que se trata de estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar, logo o Promotor promoverá o arquivamento do Inquérito Policial

O Promotor, não apresentando a denúncia no prazo de 60 dias, retorna a Nauta o direito de ação, vez que a indisponibilidade da ação pública assim exige.

A ação penal, nas contravenções, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa passará exclusivamente ao cônjuge e descendentes.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.

O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.