Questão
Q307047
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia...
Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.
III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
É correto o que consta APENAS em
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