De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:
Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.
O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.
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